Versão 2.1
Estes Termos regulam o uso da plataforma Publi CRM ("Plataforma"), fornecida por RONISSON BIANCHINI - ME (nome fantasia Publi Mais Digital; "Publi CRM", "nós"), inscrita no CNPJ nº 17.688.616/0001-08, com sede em Sinop/MT, pela empresa contratante ("Cliente", "você") e pelos usuários por ela cadastrados.
1. Aceitação e registro
1.1. Ao criar uma conta, contratar um plano, contratar adicionais ou continuar usando a Plataforma após a publicação de uma nova versão destes Termos, o Cliente declara ter lido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
1.2. O aceite é registrado eletronicamente com identificação do usuário, data e hora, versão dos Termos, endereço IP e navegador, e constitui prova da contratação para todos os fins (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, e MP 2.200-2/2001).
1.3. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.
2. Descrição do serviço
2.1. O Publi CRM é um software como serviço (SaaS) para atendimento a clientes pelo WhatsApp, Instagram Direct e Messenger, com inbox multiatendente, funil de vendas (CRM), chamados com protocolo, chatbot e recursos de inteligência artificial, disparo de campanhas, agenda, relatórios e integrações com plataformas de anúncios (Google Ads e Meta Ads) e com sistemas de terceiros (API e webhooks).
2.2. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e podem ser evoluídos, substituídos ou descontinuados; descontinuações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
3. Conta, usuários e segurança
3.1. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta e nas contas dos usuários que criar.
3.2. Cada usuário cadastrado corresponde a uma pessoa; o compartilhamento de credenciais é proibido.
3.3. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
4. Planos, limites e teste gratuito
4.1. Os planos, preços e limites vigentes (usuários, conexões de WhatsApp, contatos, teto de disparos, franquia de IA e armazenamento de arquivos) são os publicados em publicrm.com.br e exibidos na Plataforma no momento da contratação. O plano Personalizado segue proposta e contrato específicos.
4.2. Teste gratuito. Toda nova conta tem 14 dias de teste gratuito do plano Profissional, sem exigência de cartão. Ao final, a conta só é cobrada se o Cliente contratar um plano. Sem contratação, o Cliente tem mais 7 dias para assinar; depois disso o acesso passa a somente leitura e os dados são mantidos por 30 dias para exportação, após o que podem ser excluídos.
4.3. Limites. Ao atingir um limite, a Plataforma bloqueia a criação do item correspondente (novo usuário, nova conexão, novo arquivo) e oferece a contratação de adicional ou upgrade. O recebimento de mensagens nunca é bloqueado por limite.
4.4. Franquia de IA. Os recursos de inteligência artificial (triagem, sugestão de resposta, resumo, transcrição) têm franquia mensal por plano. Esgotada a franquia, os recursos ficam suspensos até o início do mês seguinte ou a contratação de pacote adicional; o atendimento humano não é afetado.
5. Adicionais
5.1. O Cliente pode contratar a qualquer momento, dentro da Plataforma: usuário adicional (R$ 49,00/mês cada), conexão de WhatsApp adicional (R$ 79,00/mês cada) e espaço de armazenamento adicional (R$ 29,00/mês a cada 10 GB).
5.2. O adicional contratado é liberado na hora e passa a integrar o valor da assinatura a partir da próxima fatura, sem cobrança proporcional do período em curso. Os adicionais são renovados junto com a assinatura, na mesma periodicidade (no plano anual, pelo valor anual correspondente).
5.3. A redução de adicionais só é aceita quando o uso atual couber no novo limite. O limite é reduzido na hora e o valor menor passa a valer a partir da próxima fatura, sem devolução proporcional.
6. Preços, cobrança e periodicidade
6.1. Mensal. Cobrança antecipada a cada mês, com renovação automática até o cancelamento.
6.2. Anual. Cobrança antecipada de 10 mensalidades por 12 meses de serviço (2 meses de bonificação), com renovação automática. O valor fica fixo durante o período contratado. O cancelamento antes do término não gera devolução proporcional; o acesso permanece até o fim do período pago.
6.3. A cobrança é processada pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), por cartão de crédito, Pix ou boleto, à escolha do Cliente. A fatura é paga em página segura do Asaas, e a liberação do acesso é automática após a confirmação do pagamento. Em caso de atraso, o Cliente é notificado e tem 7 dias para regularizar; após esse prazo o acesso passa a somente leitura e, após 30 dias de inadimplência, a conta pode ser suspensa. Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após a suspensão.
6.4. Para clientes com faturamento direto (plano Personalizado), valem as condições do contrato específico.
6.5. Troca de plano ou de periodicidade. A troca vale na hora, com os limites e recursos do novo plano, e o novo valor passa a ser cobrado a partir da próxima fatura.
7. Reajuste
7.1. Os preços de tabela são reajustados anualmente, no mês de janeiro, pelo IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses anteriores (ou índice que o substitua), com aviso prévio de 30 dias por e-mail ao administrador da conta.
7.2. O primeiro reajuste de cada contrato ocorre somente após 12 meses de vigência. No plano mensal, o novo valor entra na primeira fatura após a vigência do reajuste; no plano anual, o valor contratado é mantido até a renovação.
7.3. Alterações de preço fora do reajuste anual não se aplicam a assinaturas em vigor até a renovação seguinte e serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
8. Tarifas e regras da Meta (WhatsApp, Instagram e Messenger)
8.1. O uso da API Oficial do WhatsApp está sujeito às tarifas por mensagem fixadas pela Meta, cobradas pela Meta diretamente do Cliente, pelo método de pagamento cadastrado na conta Meta Business do Cliente. Essas tarifas não integram a mensalidade e podem ser alteradas pela Meta a qualquer tempo.
8.2. É responsabilidade do Cliente manter método de pagamento válido na Meta; sem ele, a Meta suspende o envio de mensagens iniciadas pela empresa, sem responsabilidade da Plataforma.
8.3. Números recém-conectados têm limite inicial de 250 contatos únicos por 24 horas para conversas iniciadas pela empresa, elevado pela Meta conforme a verificação do negócio e a qualidade das mensagens. A Plataforma respeita esse limite e distribui campanhas maiores ao longo dos dias; a verificação do negócio junto à Meta é responsabilidade do Cliente.
8.4. O Cliente deve observar as Políticas de Negócios e de Mensagens da Meta, disponíveis em business.whatsapp.com/policy e em facebook.com/policies.
8-A. Bloqueios, restrições e decisões da Meta — isenção de responsabilidade
8-A.1. A Meta Platforms, Inc. é a única responsável pela operação do WhatsApp, do Instagram e do Messenger e decide, a seu exclusivo critério, sobre bloqueio, suspensão, restrição, redução de limite de envio, rebaixamento de qualidade, rejeição de modelos de mensagem, desativação de contas Meta Business ou de números de telefone, bem como sobre alterações de regras, tarifas e funcionalidades da API.
8-A.2. O Publi CRM não controla, não participa e não pode reverter essas decisões. A Plataforma apenas transmite as mensagens pela API e exibe ao Cliente as informações que a Meta disponibiliza (nível de limite, qualidade do número, status do modelo).
8-A.3. Por isso, o Publi CRM não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por bloqueio ou suspensão de número, de conta ou de página; por limitação ou queda de qualidade; por mensagens não entregues, rejeitadas ou atrasadas pela Meta; por indisponibilidade dos serviços da Meta; nem por prejuízos, lucros cessantes ou perda de contatos e conversas decorrentes dessas situações, ainda que o uso da Plataforma estivesse em conformidade.
8-A.4. São de responsabilidade exclusiva do Cliente a conformidade do seu uso com as políticas da Meta (inclusive obtenção de consentimento dos destinatários, conteúdo das mensagens e dos modelos, frequência de envio e tratamento de denúncias), a verificação do seu negócio e a manutenção da conta Meta Business. O Cliente se compromete a indenizar o Publi CRM por qualquer reclamação de terceiros ou da Meta decorrente desse uso.
8-A.5. O Publi CRM compromete-se a manter a Plataforma aderente aos requisitos técnicos da API Oficial e a orientar o Cliente, por meio da Plataforma e da central de ajuda, sobre as boas práticas que preservam a reputação do número — sem que isso constitua garantia de resultado.
8-A.6. A rescisão, suspensão ou alteração da relação entre o Publi CRM e a Meta como Provedor de Tecnologia, por decisão da Meta, não gera direito a indenização; nesse caso o Publi CRM comunicará o Cliente e oferecerá alternativa de conexão quando existente.
8-B. Conexões por API não oficial (ex.: Z-API)
8-B.1. A Plataforma permite, como opção do Cliente, conectar números de WhatsApp por meio de provedores de API não oficial (que operam a partir do aplicativo WhatsApp Web/Business, e não da API autorizada pela Meta). Essa modalidade não é homologada pela Meta e viola os Termos de Serviço do WhatsApp, sujeitando o número a bloqueio temporário ou definitivo, perda do histórico no aparelho e demais sanções da Meta, a qualquer momento e sem aviso.
8-B.2. A escolha pela API não oficial é exclusiva e informada do Cliente, que declara conhecer esses riscos e assumi-los integralmente. O Publi CRM recomenda a API Oficial e disponibiliza a alternativa não oficial apenas por solicitação do Cliente (por exemplo, para atendimento em grupos, não suportado pela API Oficial).
8-B.3. O provedor não oficial é contratado e pago pelo Cliente diretamente a ele (ou repassado pelo Publi CRM, quando previsto em proposta), está sujeito aos termos e à disponibilidade do próprio provedor, e o Publi CRM apenas integra tecnicamente o serviço.
8-B.4. O Publi CRM não se responsabiliza por bloqueios, banimentos, instabilidade, perda de mensagens, desconexões, necessidade de reconexão por QR code, incompatibilidades causadas por atualizações do WhatsApp ou do provedor, nem por qualquer prejuízo decorrente do uso de API não oficial. Em caso de bloqueio do número, a recuperação depende exclusivamente do Cliente junto ao WhatsApp.
8-B.5. O Publi CRM pode descontinuar o suporte a provedores não oficiais a qualquer tempo, com aviso de 30 dias, sem indenização, mantendo disponível a migração para a API Oficial.
9. Disparos e campanhas
9.1. Campanhas só podem ser enviadas a contatos que tenham consentido em receber mensagens da empresa (opt-in), com opção de descadastro respeitada pela Plataforma.
9.2. O teto mensal de disparos do plano é um limite de proteção da reputação do número e não uma garantia de entrega, que depende da Meta e do destinatário.
10. Armazenamento e retenção de arquivos
10.1. Cada plano inclui uma cota de armazenamento para fotos, áudios, vídeos e documentos trocados nas conversas: Essencial 5 GB, Profissional 20 GB, Avançado 50 GB; Personalizado conforme contrato.
10.2. Ao atingir 80 % da cota a Plataforma avisa; ao atingir 100 %, o envio de novos arquivos pelo Cliente fica suspenso até a liberação de espaço ou a contratação de espaço adicional. O recebimento de mensagens e arquivos dos clientes finais continua normalmente.
10.3. A Plataforma não apaga arquivos por conta própria. O Cliente pode, a seu critério e sob sua responsabilidade, ativar a limpeza automática de arquivos com mais de 90, 180 ou 365 dias; a ação é irreversível e preserva o texto das mensagens.
10.4. Mensagens de texto, contatos, negócios e chamados não entram na cota de arquivos.
11. Uso adequado
11.1. É proibido usar a Plataforma para spam, fraude, conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, a legislação brasileira (LGPD, Marco Civil, CDC) ou as políticas da Meta e do Google.
11.2. É proibido tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a Plataforma.
11.3. Em caso de violação, a Publi CRM pode suspender a conta imediatamente, notificando o Cliente, sem prejuízo de outras medidas.
12. Dados pessoais e proteção de dados
12.1. Nos dados de contatos, conversas e clientes finais, o Cliente é o controlador e a Publi CRM é a operadora, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), tratando-os apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente.
12.2. O Cliente garante ter base legal para tratar os dados dos seus contatos e para enviar-lhes mensagens.
12.3. A Publi CRM adota medidas técnicas e organizacionais de segurança (criptografia em trânsito e em repouso, isolamento por empresa, controle de acesso, registros de auditoria) e notificará o Cliente sobre incidentes de segurança que possam afetar seus dados.
12.4. Subprocessadores utilizados: Supabase (banco de dados e arquivos), Lovable (hospedagem da aplicação), Asaas (cobrança e pagamentos), Meta Platforms (mensageria), Anthropic e OpenAI (processamento de IA, sem uso dos dados para treinamento), Google (integrações de anúncios e agenda) e provedor de e-mail transacional. A lista atualizada consta na Política de Privacidade.
12.5. Os dados são armazenados em servidores na região América do Sul (São Paulo); transferências internacionais ocorrem apenas para os subprocessadores indicados, com salvaguardas contratuais.
12.6. Dados dos usuários da Plataforma (nome, e-mail, registros de acesso) são tratados pela Publi CRM como controladora, conforme a Política de Privacidade.
13. Propriedade intelectual
13.1. A Plataforma, sua marca, código e conteúdo pertencem à Publi CRM. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência.
13.2. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente, que concede à Publi CRM licença limitada para tratá-los na prestação do serviço.
14. Disponibilidade e suporte
14.1. A Publi CRM busca disponibilidade mensal de 99,5 %, excluídas manutenções programadas (comunicadas com 24 horas de antecedência e realizadas fora do horário comercial), indisponibilidades de terceiros (Meta, Asaas, provedores de nuvem) e casos de força maior.
14.2. Suporte por canal indicado na Plataforma, em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Mato Grosso), com primeira resposta em até 4 horas úteis.
15. Cancelamento, suspensão e dados
15.1. O administrador da conta pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Configurações › Plano da empresa, sem multa. A partir do cancelamento, nenhuma nova cobrança é gerada e as faturas em aberto são canceladas. O acesso permanece normal até o fim do período já pago; depois disso, a conta passa a somente leitura. Enquanto o período pago não terminar, o Cliente pode desfazer o cancelamento, sem cobrança imediata (a próxima fatura vence ao fim do período já pago). Reembolsos seguem a legislação aplicável.
15.2. Após o término (cancelamento, fim do teste sem contratação ou inadimplência), os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e podem ser excluídos em seguida, salvo obrigação legal de guarda.
15.3. A Publi CRM pode encerrar o serviço para o Cliente com aviso prévio de 60 dias, devolvendo valores pagos pelo período não usufruído.
16. Limitação de responsabilidade
16.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A responsabilidade da Publi CRM limita-se a danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa, até o valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, respeitada a legislação aplicável. Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos, bloqueios impostos pela Meta ou pelo Google, nem por conteúdo enviado pelo Cliente.
17. Alterações destes Termos
17.1. Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência; o uso continuado após a vigência, ou o aceite registrado na Plataforma, implica concordância. Discordando, o Cliente pode cancelar sem ônus até a data de vigência.
18. Disposições gerais e foro
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do Cliente; nas demais, o foro da comarca de Sinop/MT.
18.2. Contato: contato@publicrm.com.br.